Direito Ambiental

O Direito Ambiental é composto por um conjunto de princípios e regras jurídicas que visam regular a ação humana e seus efeitos no meio, com objetivo de assegurar o desenvolvimento sustentável.

A proteção ambiental consagrou-se, no mundo, a partir da conferência Estocolmo em 1972 - o primeiro grande Congresso Internacional sobre meio ambiente - no qual se procurou equacionar meio ambiente ecologicamente equilibrado e desenvolvimento. No Brasil, a referida proteção surge de forma definitiva desde a instituição da Política Nacional de Meio Ambiente com a Lei 6.938/81. Esta lei, no art.3, define meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influencias e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

No entanto, além deste aspecto do meio ambiente denominado natural, identificamos o meio ambiente artificial - que é composto pelo espaço urbano construído (edificações) e pelos equipamentos públicos (ruas, praças e áreas verdes) fruto da interação do homem com o meio ambiente natural ; o meio ambiente cultural - integrado pelo patrimônio histórico, artístico, paisagístico, turístico, também fruto da interação do homem com meio ambiente natural, mas com um valor especial que adquiriu; e o meio ambiente do trabalho - local onde se desenvolvem as atividades do trabalho humano.

Assim, desenvolvemos um sistema de proteção do meio ambiente como um todo para garantir uma sadia qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.

A importância do cumprimento da Legislação Ambiental torna-se cada vez mais importante na medida que muitas condutas podem ser enquadradas como infração ambiental e sujeitar os infratores às penalidades civis (multas/indenizações), administrativas (interdições de atividades, multas e outros) e penais (penas aos dirigentes das empresas e às próprias empresas).

 
 
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