Licenciamento Ambiental e COVID – 19 O que você precisa saber

 em Andrade engenharia

No dia 24 de abril de 2020, foi publicada pelo Instituto Água e Terra, a Nota Informativa nº 06/2020, a qual suspende pelo prazo de 60 dias, a contar da data de publicação da Nota, os prazos administrativos para licenciamentos, renovação de licenças, apresentação de relatórios de automonitoramento, atendimento as condicionantes de licenças ambientais, defesas e recursos administrativos decorrentes de Autos de Infração Ambiental, acesso aos autos dos processos físicos e demais procedimentos administrativos ambientais em andamento perante o Instituto Água e Terra.

Ainda no dia 24 de Abril de 2020, foi publicada a Orientação Técnica do Instituto Água e Terra nº 001/2020, a qual substitui as vistorias necessárias para avaliação de processos de Licenciamento Ambiental, por Relatório Técnico e/ou Declaração a serem encaminhadas pelos requerentes, elaboradas por profissionais habilitados e acompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

O Relatório Técnico e/ou Declaração deverá ser solicitado pelo técnico do Instituto Água e Terra, como complementação no processo de licenciamento, através do Sistema de Gestão Ambiental – SGA. Em se tratando de processo tramitando pelo Sistema de Informações Ambientais – SIA, essa complementação deverá ser solicitada por e-mail.

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FONTE (TEXTO)
Orientação Técnica do Instituto Água e Terra nº 001, de 24 de abril de 2020.
Nota Informativa nº 06/2020 – Curitiba, 24 de abril de 2020

FONTE (IMAGEM)
Willian Freire. Funcionamento órgãos ambientais e suspensão de prazos. Disponível em: < https://williamfreire.com.br/areas/direito-ambiental/covid-19-funcionamento-orgaos-ambientais-e-suspensao-de-prazos/>

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