Portaria IAP Nº212/19 – Autorização Ambiental

Outubro/2019
PORTARIA IAP Nº212/19
Autorização Ambiental

Revoga a Portaria nº202/16. Estabelece procedimentos e critérios para exigência e emissão de Autorizações Ambientais para as Atividades de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Segundo a nova Portaria os empreendimentos que realizam coleta, transporte (transportadora), transbordo, armazenamento, tratamento e destinação final de resíduos deverão estar devidamente licenciados pelo órgão ambiental competente, com a Licença de Operação vigente.

Estão sujeitos à AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, com exceção dos resíduos relacionados no Art. 5º da presente Portaria, os procedimentos de transbordo, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos:

I – Gerados e destinados no Estado do Paraná;

II – Gerados em outros Estados da Federação e destinados no Estado do Paraná;

III – Gerados no Estado do Paraná e destinados para outros Estados da Federação.

Art. 5º Estão dispensados de Autorização Ambiental os seguintes resíduos:

Fica proibida a disposição final em aterros industriais, localizados no Estado do Paraná, dos resíduos abaixo relacionados:

I – Borras Oleosas;

II – Borras de processos petroquímicos;

III – Borras de fundo de tanques de combustíveis e de produtos inflamáveis;

IV – Elementos filtrantes de filtros de combustíveis e lubrificantes;

V – Solventes e borras de solventes;

VI – Borras de tintas a base de solventes;

VII – Ceras contendo solventes;

VIII – Panos, estopas, serragem, EPIs, elementos filtrantes e absorventes contaminados com óleos lubrificantes, solventes ou combustíveis (álcool, gasolina, óleo diesel, etc);

IX – Lodo de caixa separadora de óleo com mais de 5% de hidrocarbonetos derivados de petróleo ou mais 70% de umidade;

X – Solo contaminado com combustíveis ou com qualquer um dos componentes acima identificados.

Cabe aos geradores e gerenciadores dos resíduos relacionados no item acima o cumprimento do mesmo.

Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses, a partir da publicação desta Portaria, para o cumprimento deste artigo.

A Autorização Ambiental, para as atividades de transbordo, transporte, armazenamento, tratamento e destinação final do(s) resíduo(s) sólidos, deverão ser requeridas pelo gerador do(s) resíduo(s), através do SGA-Sistema de Gestão Ambiental.

A Autorização Ambiental para resíduos gerados no Paraná serão emitidas automaticamente através do Sistema de Gestão Ambiental-SGA, com exceção da destinação final para uso agrícola e para alimentação animal.

As informações prestadas ao Sistema de Gestão Ambiental-SGA, para a emissão automática da Autorização Ambiental, são de inteira responsabilidade do Responsável Legal e do Responsável Técnico da atividade e/ou empreendimento.

O Responsável Técnico informado no requerimento de Autorização Ambiental automática deverá ser devidamente habilitado pelo respectivo Conselho Profissional para atuar com gestão de resíduos sólidos.

A omissão e falsidade das informações prestadas no requerimento estão sujeitas as sanções penais previstas no Art. 299 do Código Penal.

Os requerimentos de Autorização Ambiental para a destinação no Estado do Paraná, de resíduos gerados no Paraná e em outros Estados, deverão ser protocolados através do Sistema de Gestão Ambiental -SGA, disponível no site do IAP, instruídos na forma prevista abaixo.

I – Disposição de resíduos em aterros:

a) Cópia da Licença de Operação do empreendimento gerador;

b) Cópia da Licença de Operação do responsável pelo tratamento, quando houver;

c) Cópia da Licença de Operação do receptor do resíduo;

d) Anuência do receptor do(s) resíduo(s);

e) Memorial descritivo e fluxograma do processo gerador do resíduo;

f) Laudo de Classificação de acordo com a NBR 10.004/04 – Resíduos Sólidos – Classificação, acompanhado dos respectivos relatórios de ensaios analíticos, exceto para aqueles que apresentam periculosidade, conforme definido em 3.2, ou uma das características descritas em a 4.2.1.5, ou constem nos anexos A, B ou H, conforme NBR 10.004/04 (os relatórios de ensaios deverão ser emitidos por laboratórios que possuam o Certificado de Cadastramento de Laboratórios de Ensaios Ambientais-CCL, emitido pelo IAP, conforme Resolução CEMA 100/2017);

g) Recolhimento da taxa ambiental;

h) Outros documentos a critério do IAP.

Demais destinos, consultar a documentação constante na referida Portaria.

A movimentação, expedição e recebimento, dos resíduos autorizados deverá obrigatoriamente ser registrada através do sistema de movimentação (sga-mr.pr.gov.br) até a emissão do Certificado de Aprovação de Destinação Final-CADEF e não havendo a manifestação dos mesmos, comprometerá a Renovação da Licença de Operação do Gerador e do Receptor do resíduo, a emissão de nova Autorização Ambiental, bem como sujeitará os responsáveis a aplicação das sanções legais.

O Certificado de Aprovação de Destinação Final-CADEF, quando da sua emissão, deverá ser assinado pelo responsável pela destinação final do resíduo e entregue ao Gerador.

As atividades geradoras de resíduos sólidos instaladas no território paranaense ficam obrigadas a efetuar anualmente o seu cadastramento junto ao órgão ambiental estadual, para fins de controle e inventário dos resíduos sólidos gerados, informando inclusive qual a destinação final atualmente dispensada aos mesmos, sob pena das sanções previstas em lei.

O gerador obrigatoriamente deverá informar através do inventário de resíduos sólidos o Número do Certificado de Aprovação de Destinação Final-CADEF.

Fonte: PORTARIA IAP Nº 212. Estabelece procedimentos e critérios para exigência e emissão de Autorizações Ambientais para as Atividades de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Publicada em 12/09/2019.