Prorrogação dos prazos para entrega do RAPP

 em Andrade engenharia

A Instrução Normativa (IN) do Ibama n˚ 12/2020, publicada na quinta-feira (26/03) no Diário Oficial da União, prorrogou até 29 de junho o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) de 2020 (ano-base 2019).

O texto tem como objetivo atenuar eventuais obstáculos impostos pela pandemia de coronavírus (COVID-19) ao cumprimento das obrigações de cidadãos e empresas junto à Administração Pública.

A entrega do relatório até 29 de junho de 2020 não afetará a emissão do Certificado de Regularidade junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadora de Recursos Ambientais (CTF/APP).

A prorrogação estabelecida pela IN Ibama n˚ 12/2020 se refere exclusivamente ao RAPP de 2020 (ano-base 2019). As datas de pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) não foram prorrogadas pela IN Ibama n˚ 12/2020.

Assim como o RAPP do IBMAMA, a Declaração de Carga Poluidora – DCP, do IAT também foi prorrogada. A entrega que estava prevista para acontecer até dia 31/03, foi adiada por 30 dias, podendo ser prorrogado caso o Estado determine.

A Andrade Engenharia realiza essas atividades. Entre em contato conosco!

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FONTE (TEXTO)

Ministério do Meio Ambiente. IBAMA. Disponível em: < http://www.ibama.gov.br/notas/2176-prazo-para-entrega-do-rapp-e-prorrogado-ate-29-de-junho-de-2020>

 

FONTE (IMAGEM)

Minaspetro. Disponível em: <http://minaspetro.com.br/noticia/preenchimento-do-rapp-do-ibama-termina-nesta-semana-minaspetro-auxilia-revendedores/

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